Súmula 343 do STF

Enunciado

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Nota do tribunal: Veja AI 460439 AgR (DJ de 09/03/2007).

Tribunal

STF

Número

343

Situação

Vigente

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