Supremo Tribunal Federal
Súmula 357 do STF
Enunciado
É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
- Tribunal
- STF
- Número
- 357
- Situação
- Vigente
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