Súmula 389 do STF

Enunciado

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

Nota do tribunal: Veja Súmula 279.

Tribunal

STF

Número

389

Situação

Vigente

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