Supremo Tribunal Federal
Súmula 398 do STF
Enunciado
O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
Nota do tribunal: Veja Inq 2245 QO-QO (DJe nº 139 de 09/11/2007).
- Tribunal
- STF
- Número
- 398
- Situação
- Vigente
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