Súmula 417 do STF

Enunciado

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.

Nota do tribunal: Veja Súmula 193 e Súmula 495.

Tribunal

STF

Número

417

Situação

Vigente

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