Supremo Tribunal Federal
Súmula 418 do STF
Enunciado
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.
Nota do tribunal: Veja RE 111954 (DJ de 24/06/1988).
- Tribunal
- STF
- Número
- 418
- Situação
- Vigente
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