Supremo Tribunal Federal
Súmula 419 do STF
Enunciado
Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Nota do tribunal: Veja Súmula Vinculante 38 e Súmula 645.
- Tribunal
- STF
- Número
- 419
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 419 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 418 Todas do STF Súmula 420 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.