Supremo Tribunal Federal
Súmula 426 do STF
Enunciado
A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.
Nota do tribunal: Veja Súmula 427.
- Tribunal
- STF
- Número
- 426
- Situação
- Vigente
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