Supremo Tribunal Federal
Súmula 44 do STF
Enunciado
O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
- Tribunal
- STF
- Número
- 44
- Situação
- Vigente
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