Supremo Tribunal Federal
Súmula 45 do STF
Enunciado
A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Nota do tribunal: Veja Súmula 41.
- Tribunal
- STF
- Número
- 45
- Situação
- Vigente
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