Supremo Tribunal Federal
Súmula 440 do STF
Enunciado
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
- Tribunal
- STF
- Número
- 440
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 440 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 439 Todas do STF Súmula 441 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.