Supremo Tribunal Federal
Súmula 444 do STF
Enunciado
Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
- Tribunal
- STF
- Número
- 444
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 444 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 443 Todas do STF Súmula 445 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.