Súmula 443 do STF

Enunciado

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.

Nota do tribunal: Veja Súmula 349.

Tribunal

STF

Número

443

Situação

Vigente

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