Supremo Tribunal Federal
Súmula 451 do STF
Enunciado
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Nota do tribunal: Veja Súmula 394.
- Tribunal
- STF
- Número
- 451
- Situação
- Vigente
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