Supremo Tribunal Federal
Súmula 452 do STF
Enunciado
Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.
- Tribunal
- STF
- Número
- 452
- Situação
- Vigente
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