Supremo Tribunal Federal
Súmula 480 do STF
Enunciado
Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
- Tribunal
- STF
- Número
- 480
- Situação
- Vigente
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