Súmula 481 do STF

Enunciado

Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, "e", parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.

Tribunal

STF

Número

481

Situação

Vigente

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