Supremo Tribunal Federal
Súmula 5 do STF
Enunciado
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Nota do tribunal: Veja ADI 1381 MC (DJ de 06/06/2003) e Rp 890 (DJ de 07/06/1974).
- Tribunal
- STF
- Número
- 5
- Situação
- Vigente
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