EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 507 do STF

Enunciado

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.
Tribunal
STF
Número
507
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 507 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 506 Todas do STF Súmula 508 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.