Supremo Tribunal Federal
Súmula 524 do STF
Enunciado
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
- Tribunal
- STF
- Número
- 524
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 524 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 523 Todas do STF Súmula 525 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.