Supremo Tribunal Federal
Súmula 540 do STF
Enunciado
No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
- Tribunal
- STF
- Número
- 540
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 540 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 539 Todas do STF Súmula 541 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.