Súmula 541 do STF

Enunciado

O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.

Nota do tribunal: Veja Súmula Vinculante 32.

Tribunal

STF

Número

541

Situação

Vigente

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