Supremo Tribunal Federal
Súmula 559 do STF
Enunciado
O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
- Tribunal
- STF
- Número
- 559
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 559 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 558 Todas do STF Súmula 560 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.