Súmula 577 do STF

Enunciado

Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

Nota do tribunal: Veja RE 193817 (DJ de 10/08/2001).

Tribunal

STF

Número

577

Situação

Vigente

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