Supremo Tribunal Federal
Súmula 584 do STF
Esta súmula consta como cancelada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. (Cancelada)
Nota do tribunal: A Súmula 584 foi cancelada no julgamento do RE 159180 (DJe nº 204 de 17/08/2020).
- Tribunal
- STF
- Número
- 584
- Situação
- Cancelada
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