EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 585 do STF

Enunciado

Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.

Nota do tribunal: Veja RE 101066 (DJ de 19/10/1984).

Tribunal
STF
Número
585
Situação
Vigente

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