Supremo Tribunal Federal
Súmula 637 do STF
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- Tribunal
- STF
- Número
- 637
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 637 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 636 Todas do STF Súmula 638 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.