Supremo Tribunal Federal
Súmula 645 do STF
Enunciado
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Nota do tribunal: Veja Súmula Vinculante 38 e Súmula 419.
- Tribunal
- STF
- Número
- 645
- Situação
- Vigente
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