Supremo Tribunal Federal
Súmula 646 do STF
Enunciado
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Nota do tribunal: Veja Súmula Vinculante 49.
- Tribunal
- STF
- Número
- 646
- Situação
- Vigente
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