Supremo Tribunal Federal
Súmula 662 do STF
Enunciado
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
- Tribunal
- STF
- Número
- 662
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 662 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 661 Todas do STF Súmula 663 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.