Supremo Tribunal Federal
Súmula 67 do STF
Enunciado
É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
- Tribunal
- STF
- Número
- 67
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 67 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 66 Todas do STF Súmula 68 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.