EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 680 do STF

Enunciado

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Nota do tribunal: Veja Súmula Vinculante 55.

Tribunal
STF
Número
680
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 680 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 679 Todas do STF Súmula 681 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.