Supremo Tribunal Federal
Súmula 681 do STF
Enunciado
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Nota do tribunal: Veja Súmula Vinculante 42.
- Tribunal
- STF
- Número
- 681
- Situação
- Vigente
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