Súmula 691 do STF

Enunciado

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Nota do tribunal: Veja HC 85185 (DJ de 01/09/2006) e HC 86864 MC (DJ de 16/12/2005).

Tribunal

STF

Número

691

Situação

Vigente

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