Súmula 722 do STF

Enunciado

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Nota do tribunal: Veja Súmula Vinculante 46.

Tribunal

STF

Número

722

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 722 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.