Súmula 97 do STF

Enunciado

É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

Nota do tribunal: Veja Súmula 112.

Tribunal

STF

Número

97

Situação

Vigente

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