Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 15 do STF
Enunciado
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Nota do tribunal: Veja PSV 7 (DJe nº 213 de 13/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 15.
- Tribunal
- STF
- Número
- 15
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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