Súmula Vinculante 4 do STF

Enunciado

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Nota do tribunal: Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 4.

Tribunal

STF

Número

4

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula Vinculante 4 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.