Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 5 do STF
Enunciado
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Nota do tribunal: Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5.
- Tribunal
- STF
- Número
- 5
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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