Súmula Vinculante 6 do STF

Enunciado

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Nota do tribunal: Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 6.

Tribunal

STF

Número

6

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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