Súmula Vinculante 7 do STF

Enunciado

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Nota do tribunal: - Veja Súmula 648. - Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 7.

Tribunal

STF

Número

7

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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