Súmula Vinculante 8 do STF

Enunciado

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Nota do tribunal: Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 8.

Tribunal

STF

Número

8

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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