Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 9 do STF
Esta súmula consta como cancelada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58. (Cancelada)
Nota do tribunal: - A Súmula Vinculante 9 foi cancelada no julgamento conjunto da PSV 60 e PSV 64 (DJe de 04/11/2025). - Veja a publicação oficial do Cancelamento de Súmula Vinculante (DJe de 01/10/2025). - Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 9.
- Tribunal
- STF
- Número
- 9
- Situação
- Cancelada
- Efeito
- Vinculante
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