Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 55 do STF
Enunciado
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Nota do tribunal: - Veja Súmula 680. - Veja PSV 100 (DJe nº 103 de 20/05/2016) que aprovou a Súmula Vinculante 55.
- Tribunal
- STF
- Número
- 55
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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