Superior Tribunal de Justiça
Súmula 177 do STJ
Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 177
- Situação
- Vigente
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