Superior Tribunal de Justiça
Súmula 242 do STJ
Enunciado
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 242
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 242 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 241 Todas do STJ Súmula 243 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.