Superior Tribunal de Justiça
Súmula 31 do STJ
Enunciado
A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 31
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 31 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 30 Todas do STJ Súmula 32 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.