Superior Tribunal de Justiça
Súmula 356 do STJ
Enunciado
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 356
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 356 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 355 Todas do STJ Súmula 357 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.