Superior Tribunal de Justiça
Súmula 422 do STJ
Enunciado
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 422
- Situação
- Vigente
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