Súmula 456 do STJ

Enunciado

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Tribunal

STJ

Número

456

Situação

Vigente

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